Jerônimo Goergen passa a integrar comissão de Direito Tributário na OAB/RS

Foto: Beto Raskin A e...

Foto: Beto Raskin

A entidade se mobiliza para aprovar PL que altera a Lei de Execuções Fiscais


Jerônimo Goergen, sócio do Andrade Maia Advogados, foi convidado a integrar Comissão de Direito Tributário da OAB/RS. A entidade está mobilizando um Projeto de Lei que Jerônimo foi autor enquanto deputado federal, que altera a Lei de Execuções Fiscais para permitir a oposição de compensação nos embargos à execução fiscal, em pleito conjunto da CEDT/RS e da CEAT/RJ.

"Meu objetivo na comissão é mobilizar e articular no Congresso Nacional o trâmite para aprovação desse projeto. Minha proposta é já nos próximos dias organizar um evento mobilizador para discutir a importância desse PL, levando a pauta da OAB/RS para a OAB nacional", revela o ex-deputado. "Também espero somar com a articulação possível na tramitação das Leis Complementares que regulamentarão a Reforma Tributária no Congresso", complementa.

O Projeto de Lei 2.243/2021 busca alterar a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) para permitir que se discuta compensação em embargos à execução fiscal. A proposta foi elaborada em 2021 por Jerônimo Goergen com base na sugestão dada pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB, em parceria com a Comissão Especial de Direito Tributário da seccional gaúcha da Ordem.

O Projeto de Lei visa retirar a expressão "nem compensação" do parágrafo 3º do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. O dispositivo tem atualmente a seguinte redação: "Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos". O objetivo dessa supressão textual é possibilitar que contribuintes possam apresentar sua defesa em execuções fiscais nas ocasiões em que o crédito fazendário que está sendo executado já foi objeto de compensação.

"É sabido que a execução fiscal é um importante e efetivo instrumento de cobrança da dívida ativa dos municípios, estados, Distrito Federal e União. E, justamente por essa razão, deve ser um processo que observe todas as garantias fundamentais dos jurisdicionados que possuem seu patrimônio afetado para adimplemento de dívidas fiscais — e de outras naturezas — ali executadas", comenta Jerônimo.

Sobre Jerônimo Goergen

Sócio do Andrade Maia Advogados, responsável pelas relações institucionais e agronegócio. Conhecido pela forte atuação no Agronegócio, Transporte, Infraestrutura e na defesa do setor produtivo nacional, Jerônimo foi relator de leis como a de Liberdade Econômica, Documento de Transporte Eletrônico (DT-E), Desoneração da Folha de Pagamentos, Livro de Conhecimento e Cumprimento de Sentença de Novo Código de Processo Civil (CPC).

Também é conselheiro no Conselho Nacional do Brasil Export – Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária – e no Conselho Superior do Agronegócio (COSAG), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Além disso, é presidente da Associação de Cerealistas do Brasil e do Instituto Liberdade Econômica (ILE).

Sobre o Andrade Maia

O Andrade Maia Advogados é um escritório de advocacia empresarial com foco nas áreas tributária, cível, societária e trabalhista. Com atuação em todo território nacional, conta com mais de 400 integrantes, 55 sócios, distribuídos em quatro sedes: São Paulo, Porto Alegre, Brasília e Salvador.

COMENTAR

Nome

#Bacelar,1,#Brasil,1,#CLDF,4,#Danieldecastro,3,#DER,1,#Destaque,1,#Drogas,1,#FauziNacfur,1,#GDF,1,#GustavoAmaral,1,#JulioCesar,1,#Noticias,1,#PRF,1,#Rogeriomorrodacruz,1,#Saude,1,#Secti-DF,1,#Segurança,1,#SEL-DF,1,Over,1,Portal do ACRE,310,Roosevelt,1,
ltr
item
Portal do ACRE: Jerônimo Goergen passa a integrar comissão de Direito Tributário na OAB/RS
Jerônimo Goergen passa a integrar comissão de Direito Tributário na OAB/RS
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjooMiM0sUhV0tD8b9yfxmcU9jTZ7bb5mZ7PWMPxSoztunOzY5US48mSM9lWQxDgNZUvm3gIs-eFT7o3eatRIzZS8UJIC7Xmqk9DhgPFMbi85lrcqlRyOq8BISZdu0qAM8LAeUdpnkRVU7oAuSVIHah0icYPrVl6TFw1Bg53rZ13TDdfrJoxC1fYPsnYzw/s16000/Andre-Maia-Adv.jpeg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjooMiM0sUhV0tD8b9yfxmcU9jTZ7bb5mZ7PWMPxSoztunOzY5US48mSM9lWQxDgNZUvm3gIs-eFT7o3eatRIzZS8UJIC7Xmqk9DhgPFMbi85lrcqlRyOq8BISZdu0qAM8LAeUdpnkRVU7oAuSVIHah0icYPrVl6TFw1Bg53rZ13TDdfrJoxC1fYPsnYzw/s72-c/Andre-Maia-Adv.jpeg
Portal do ACRE
https://www.portaldoacre.com.br/2024/04/jeronimo-goergen-passa-integrar.html
https://www.portaldoacre.com.br/
https://www.portaldoacre.com.br/
https://www.portaldoacre.com.br/2024/04/jeronimo-goergen-passa-integrar.html
true
3963683832330121748
UTF-8
Carregar todos Post não encontrado Ver todos Ler mais Responder Cancelar resposta Deletar Por Início Pág. POSTS Ver tudo Relacionadas Tópico Arquivo BUSCAR Todos Nenhuma resposta para a busca Início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez agora há 1 minuto há $$1$$ minutos há 1 hora há $$1$$ horas Ontem há $$1$$ dias há $$1$$ semanas há mais de 5 semanas Seguidores Seguir CONTEÚDO EXLUSIVO - COMPARTILHE PARA ACESSAR 1º Compartilhe em suas redes sociais para liberar 2º Clique no link compartilhado em sua rede social Copiar tudo Selecionar tudo Todos códigos copiados Códigos/textos não copiados, pressione [CTRL]+[C] (ou CMD+C no Mac) para copiar Sumário