.gif)
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 47.675, de 9 de setembro de 2025, que cria a Secretaria Ex...
A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, assinou o Decreto nº 47.675, de 9 de setembro de 2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Consumidor do DF e vincula o Procon-DF à nova estrutura. A iniciativa consolida uma política integrada de defesa do consumidor no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF)
Foto: Pedro Santos.
Pelo decreto, a secretaria terá competência para desenvolver e implementar políticas públicas de proteção ao consumidor; incentivar estudos, pesquisas e eventos sobre o tema; acompanhar projetos de lei na Câmara Legislativa (CLDF); monitorar a legislação nacional e internacional e decisões judiciais relacionadas aos direitos do consumidor; articular-se com órgãos públicos e entidades privadas; e apoiar as ações do Procon-DF.
A norma estabelece que o Procon-DF, autarquia de regime especial instituída em 2001, passa a ser formalmente vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor, reforçando a coordenação entre fiscalização, mediação de conflitos e formulação de políticas. As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da nova pasta serão desempenhadas pela Casa Civil.
O decreto também redistribui cargos entre a Casa Civil e a nova secretaria (conforme anexos) e prevê a compensação financeira por meio do Banco de Saldo Financeiro. Antes da posse de cargos em comissão, caberá à Casa Civil a verificação documental e de inexistência de nepotismo, segundo a legislação aplicável. A medida revoga dispositivos anteriores e entra em vigor na data da publicação.
Estrutura definida
A estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor será composta por:
Gabinete
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor
Diretoria Jurídica e de Gestão de Processos
Titular da pasta
O ex-deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos) assumirá o comando da Secretaria Extraordinária do Consumidor. Em ligação à nossa reportagem, o futuro secretário afirmou:
"Agradeço ao governador Ibaneis Rocha e à vice-governadora Celina Leão pela confiança. A partir de agora, é mãos à obra: vamos fortalecer o Procon-DF, ampliar a fiscalização e garantir que os direitos dos consumidores do Distrito Federal sejam respeitados."
Com a criação da nova secretaria e a vinculação do Procon-DF, o GDF busca agilidade decisória, maior capacidade de coordenação e resposta mais efetiva às demandas dos consumidores, ampliando a proteção e a educação para o consumo em todo o Distrito Federal.
Pelo decreto, a secretaria terá competência para desenvolver e implementar políticas públicas de proteção ao consumidor; incentivar estudos, pesquisas e eventos sobre o tema; acompanhar projetos de lei na Câmara Legislativa (CLDF); monitorar a legislação nacional e internacional e decisões judiciais relacionadas aos direitos do consumidor; articular-se com órgãos públicos e entidades privadas; e apoiar as ações do Procon-DF.
A norma estabelece que o Procon-DF, autarquia de regime especial instituída em 2001, passa a ser formalmente vinculado à Secretaria Extraordinária do Consumidor, reforçando a coordenação entre fiscalização, mediação de conflitos e formulação de políticas. As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da nova pasta serão desempenhadas pela Casa Civil.
O decreto também redistribui cargos entre a Casa Civil e a nova secretaria (conforme anexos) e prevê a compensação financeira por meio do Banco de Saldo Financeiro. Antes da posse de cargos em comissão, caberá à Casa Civil a verificação documental e de inexistência de nepotismo, segundo a legislação aplicável. A medida revoga dispositivos anteriores e entra em vigor na data da publicação.
Estrutura definida
A estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Consumidor será composta por:
Gabinete
Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor
Diretoria Jurídica e de Gestão de Processos
Titular da pasta
O ex-deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos) assumirá o comando da Secretaria Extraordinária do Consumidor. Em ligação à nossa reportagem, o futuro secretário afirmou:
"Agradeço ao governador Ibaneis Rocha e à vice-governadora Celina Leão pela confiança. A partir de agora, é mãos à obra: vamos fortalecer o Procon-DF, ampliar a fiscalização e garantir que os direitos dos consumidores do Distrito Federal sejam respeitados."
Com a criação da nova secretaria e a vinculação do Procon-DF, o GDF busca agilidade decisória, maior capacidade de coordenação e resposta mais efetiva às demandas dos consumidores, ampliando a proteção e a educação para o consumo em todo o Distrito Federal.
%20(1).gif)
COMENTAR